STJ restabelece supervisão e penalidades para instituições de ensino médico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou nesta terça-feira uma liminar que havia impedido o Ministério da Educação (MEC) de aplicar punições às faculdades de Medicina com desempenho insuficiente no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2025. A decisão do tribunal reverte a decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia acolhido o pedido da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) e da Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades (Abrafi).
De acordo com o ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, a liminar anterior que suspendia as punições do MEC inviabilizava o controle de qualidade da graduação médica no Brasil. Além disso, o magistrado destacou que a decisão gerava um efeito anti-isonômico e desestimulante para as 243 instituições que atingiram desempenho satisfatório no exame.
Medidas de punição e supervisão aplicadas pelo MEC
O Ministério da Educação publicou em março deste ano a lista de instituições de ensino superior que seriam penalizadas. Entre as medidas mais severas está a proibição do ingresso de novos alunos. No total, 53 faculdades privadas e uma universidade federal receberam alguma limitação na abertura de vagas.
As punições incluem também a suspensão de celebração de contratos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), suspensão de processos regulatórios para aumento de vagas e restrições à participação em programas federais de acesso ao ensino superior. Essas medidas foram implementadas como resultado direto do desempenho inadequado no Enamed 2025, que avalia a qualidade da formação médica no país.
Categorias de restrição por desempenho
As instituições foram categorizadas conforme seu desempenho no exame. Nove faculdades ficaram impedidas de receber novos alunos, enquanto 20 instituições tiveram suas vagas reduzidas em 50%. Outras 35 faculdades sofreram redução de 25% nas admissões de novos estudantes de Medicina. Além disso, 42 faculdades privadas passaram por processo de supervisão, mas não receberam medidas cautelares de limitação de ingresso.
Controvérsias judiciais e questões políticas
A decisão anterior que suspendeu as punições foi proferida pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ela argumentou que a continuidade das penalidades poderia gerar prejuízos graves e de difícil reparação às instituições educacionais representadas na ação.
A magistrada é conhecida pela proximidade com a família do ex-presidente Jair Bolsonaro e é apontada como uma das responsáveis pela articulação da indicação do ministro Kassio Nunes Marques ao Supremo Tribunal Federal (STF). Sua atuação judicial e em redes sociais acumula controvérsias, tendo sido alvo de investigações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fontes do governo federal consideram que a decisão anterior tinha motivação política.
Posição das associações de mantenedoras de ensino
A ABMES afirmou avaliar que a decisão reforça a importância de que processos avaliativos observem rigorosamente os princípios da publicidade, transparência, previsibilidade e segurança jurídica. De acordo com a entidade, a criação de parâmetros punitivos exige regulamentação clara por meio de ato normativo próprio.
Janguiê Diniz, diretor-presidente da ABMES, ressaltou que a adoção de uma lógica predominantemente sancionatória se afasta dos princípios da Lei do Sinaes, que estabelece a avaliação como instrumento formativo e indutor de qualidade. A associação defende que, quando faltam critérios claros e há priorização apenas da punição, perde-se a capacidade de promover melhorias efetivas no ensino superior.
Perspectivas futuras e segurança jurídica
Embora a medida judicial anterior tivesse caráter provisório, a ABMES via nela uma janela de oportunidade para avançar no diálogo com o MEC. Agora, com a decisão do STJ, espera-se que o ministério e as instituições privadas trabalhem juntos para sanar os problemas metodológicos e de transparência identificados no Enamed 2025, visando à aplicação do próximo exame em 2026 dentro de um cenário de absoluta segurança jurídica.
A ABMES mantém-se disponível para contribuir com o aprimoramento do Enamed, objetivando torná-lo um instrumento avaliativo forte, eficiente, transparente e alinhado aos princípios que norteiam o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior há duas décadas.
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