A Lei de Mercados Digitais (DMA, em inglês), um regulamento da União Europeia que trata da atividade de gigantes da tecnologia e da concorrência entre elas, começou a valer nesta quinta-feira (7).
A lei define regras para companhias que têm mais de 45 milhões de usuários no bloco europeu, o que atinge Apple, Alphabet (Google), Amazon, ByteDance (TikTok), Meta (Instagram e Facebook) e Microsoft.
Com a vigência da DMA, a União Europeia poderá fazer fiscalização de ao menos 22 serviços. Entre eles, estão Instagram, Facebook, WhatsApp, LinkedIn, YouTube, Maps, Chrome, Safari, Android, iOS, Windows e o marketplace da Amazon.
Com essa decisão, a UE espera que os consumidores tenham mais serviços à sua escolha e por um preço justo.
Se as companhias descumprirem as regras, a Comissão poderá definir multas até 10% do faturamento anual global da infratora. A penalidade pode chegar a 20% do faturamento em caso de reincidência.
A lei da União Europeia determina que as gigantes da tecnologia devem:
informar a UE sobre qualquer aquisição relevante que fizerem;
oferecer aos usuários europeus mais opções de navegadores web e de mecanismos de busca;
permitir, em breve, que os usuários possam enviar mensagens entre aplicativos, por exemplo, do WhatsApp para o Telegram;
comprovar seu ajuste à DMA e apresentar "uma descrição, auditada de forma independente, das técnicas utilizadas para definir perfis de usuários, em conjunto com uma versão não confidencial";
os relatórios serão analisados pela comissão, que decidirá se as medidas são eficazes para alcançar o objetivo de cumprimento da lei.
O que muda, na prática?
Usuários na União Europeia terão o direito de escolher facilmente navegador e buscador padrão de seus celulares e computadores. A ideia é permitir que eles não sejam induzidos a escolherem o Safari, navegador da Apple, no iPhone, ou o buscador do Google, no Android.
Além disso, a Apple deverá permitir lojas alternativas à App Store, o que já existe no Android. As pesquisas no Google também deverão respeitar a nova lei, e os serviços da empresa, como o Google Voos, não poderão ser privilegiados sobre seus concorrentes.
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