O Ministério Público Federal (MPF) está solicitando à Justiça Federal a conclusão do processo que envolve a preservação do acervo encontrado no antigo prédio do Instituto Médico-Legal (IML), na Lapa, centro do Rio de Janeiro. O órgão respondeu às contestações da União e do estado do Rio de Janeiro e reforçou a importância de medidas imediatas para proteger os registros da Polícia Civil e documentos relacionados a violações de direitos humanos durante a ditadura militar.
A manifestação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, destaca que a falta de definição entre União e estado mantém o imóvel em uma situação de "limbo administrativo". Mesmo sendo de propriedade da União, o edifício continua sob responsabilidade estadual, sem que nenhum dos lados assuma a responsabilidade pela conservação do acervo documental.
De acordo com o MPF, essa falta de definição coloca em risco milhares de documentos, incluindo aproximadamente 2,9 mil metros lineares de papéis e cerca de 440 mil itens iconográficos, como fotografias e microfilmes produzidos entre as décadas de 1930 e 1960. Muitos desses registros são essenciais para investigações sobre casos de desaparecimentos políticos e outras violações de direitos humanos durante a ditadura.
"A proteção desse acervo não se resume a uma questão administrativa ou patrimonial. São documentos essenciais para preservar a memória coletiva e para cumprir as obrigações internacionais do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos", afirma Julio Araujo.
O MPF destaca que a disputa entre os entes federativos já causou inspeções técnicas no local, que identificaram problemas como infiltrações, janelas quebradas, sujeira, umidade e a presença de invasores, além do risco de deterioração do material.
Desde setembro de 2025, quando a ação civil pública foi iniciada, a Justiça determinou medidas emergenciais, como reforço na segurança e remoção parcial do acervo, mas o processo ainda não foi finalizado.
O órgão solicita que a Justiça reconheça oficialmente a propriedade federal do prédio e exija da União a conclusão do processo de reversão do imóvel, sob pena de multa. Além disso, pede uma nova audiência de conciliação entre União, estado e demais partes envolvidas, a fim de estabelecer uma solução definitiva para garantir a conservação do acervo histórico.
Segundo o MPF, a ação vai além da simples transferência do imóvel, buscando garantir a implementação efetiva de medidas de proteção e tratamento técnico dos documentos, assegurando que os registros históricos e de direitos humanos não sejam perdidos ou danificados.
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