Assembleia fluminense propõe aumento de emendas impositivas em meio à crise fiscal
Enquanto o governador em exercício do Rio e presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto, implementa medidas austeras como cortes de gastos, auditoria de contratos e limitação de cargos em comissão, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) busca expandir seu poder sobre a alocação de recursos públicos estaduais. Em edição extra do Diário Oficial divulgada na quarta-feira, o Legislativo fluminense propõe, através de emenda constitucional, quadruplicar as despesas com emendas impositivas já em 2027.
O que são emendas impositivas e como funcionam
As emendas impositivas são instrumentos que permitem aos parlamentares determinar como e onde o dinheiro do orçamento estadual será aplicado. A proposta atual prevê que os deputados teriam autonomia para indicar gastos de até 1,55% da receita corrente líquida (RCL), composta pela arrecadação fluminense com tributos como IPVA e ICMS. Este montante consumiria R$ 1,55 bilhão dos R$ 121 bilhões previstos na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027.
Pelas regras atuais em vigor desde 2024, os parlamentares podem direcionar apenas 0,37% da RCL para despesas designadas, totalizando R$ 371,9 milhões. Com esse valor, cada um dos 70 deputados estaduais controla aproximadamente R$ 5,3 milhões do orçamento. A proposta transformaria drasticamente este cenário.
Impacto na distribuição de recursos entre os parlamentares
Caso a alteração seja aprovada, cada um dos 70 parlamentares da Assembleia do Rio teria poder de determinar como utilizar R$ 22,3 milhões do orçamento em 2027, representando um aumento quatro vezes maior comparado aos valores atuais. O critério de cálculo utilizaria como base a receita arrecadada dois anos antes, ou seja, a arrecadação de 2025 seria aplicada ao orçamento de 2027.
Críticas de especialistas sobre o timing da proposta
André Luiz Marques, especializado em contas públicas e diretor do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa (Insper), criticou a iniciativa. Segundo ele, é questionável que uma proposta dessa natureza tramite em momento politicamente delicado para as finanças estaduais, quando o estado possui um governador interino. O especialista ressalta ainda a ausência de discussão prévia sobre quais políticas públicas poderiam ser incentivadas com esses recursos.
Contexto fiscal do Rio de Janeiro
O cenário fiscal estadual é preocupante. A proposta de LDO para 2027 estima que as contas públicas devem fechar no vermelho em R$ 12,94 bilhões. Simultaneamente, o governo anuncia medidas de contenção de despesas, incluindo redução de cargos comissionados, que atualmente custam R$ 102,2 milhões mensais aos cofres públicos.
Argumentação da Assembleia pela mudança
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Rodrigo Amorim (União), argumenta que o texto ainda sofrerá emendas e que o percentual para 2027 provavelmente pode permanecer em 0,37%. Segundo ele, seriam determinados percentuais intermediários ao longo dos próximos anos. Amorim sustenta que o Rio de Janeiro, sendo a segunda maior economia estadual do país, possui deputados com menos recursos de emendas impositivas comparado a outros estados como Minas Gerais (R$ 26,1 milhões por deputado) e Rio Grande do Sul (R$ 21,8 milhões por deputado).
Propostas de emendas ao texto original
O projeto ainda prevê que, caso não seja tecnicamente possível utilizar recursos nos programas indicados, o deputado teria liberdade de alocar as despesas para outro destino. Esta disposição difere significativamente das regras atuais, nas quais verbas não utilizadas retornam ao orçamento estatal. Alguns deputados como Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD) já indicam intenção de propor emendas criando valores mínimos e máximos para o percentual, mantendo-o em 0,37% da RCL devido à situação fiscal.
Histórico de tentativas anteriores
Esta não é a primeira iniciativa para aumentar o orçamento impositivo. Em 2023, o então presidente da Alerj Rodrigo Bacellar conseguiu aprovação para que emendas fossem apresentadas a partir do ano seguinte. Em 2025, durante discussão da LDO, houve tentativa de aumento para 0,77% da RCL, mas foi barrada no plenário, decisão articulada pelo Palácio Guanabara.
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