TCU abre apuração sobre PEC que cria benefícios sociais a poucos meses das eleições

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu apuração sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria benefícios sociais às vésperas das eleições.

O pedido investigação foi feito pelo Ministério Público junto ao TCU. Para o procurador Lucas Furtado, a criação de um estado de emergência, previsto na PEC, é um "subterfúgio" para o governo turbinar programas sociais e se "esquivar das amarras da lei eleitoral".

Pela legislação, não pode haver criação nem aumento de programas sociais em ano eleitoral. A não ser em casos excepcionais, como estado de emergência. O texto da PEC diz que a disparada do preço dos combustíveis justifica o estado de emergência.
“A decretação do 'estado de emergência' não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim”, disse Furtado, autor da representação.

Ao abrir a apuração, o TCU diz que vai analisar o pedido do MP com o objetivo de verificar se a PEC compromete o equilíbrio das contas públicas. O TCU afirmou que pode haver na medida "retrocesso para o país"
"Avaliar e impedir o governo federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) em possível retrocesso para o país", afirmou o TCU.

O TCU faz o controle externo contábil, financeiro e orçamentário Administração Pública Federal e atua como órgão auxiliar do Congresso Nacional.

Eventual abuso de poder econômico
O tribunal também vai pedir para o governo estudos sobre o impacto da PEC, também conhecida como PEC Kamikaze, em razão do alto volume de gastos que impõe aos cofres públicos. O TCU quer dados para saber se há abuso de pode econômico na medida.
"Determinar que, dada a iminência de aprovação da PEC Kamikaze, o governo realize estudos e divulgue quantas pessoas/famílias receberão os benefícios criados/ampliados com categorização por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade, de modo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro que se aproximam", escreveu o TCU.