Taxa de Turismo Sustentável entra em vigor em Angra dos Reis
Angra dos Reis implementa a partir desta segunda-feira a Taxa de Turismo Sustentável (TTS), um sistema de cobrança que afetará todos os visitantes que desejarem explorar a cidade e suas famosas praias, especialmente na Ilha Grande. A iniciativa, que deveria ter entrado em vigor em janeiro, chega cinco meses após o prazo inicialmente previsto, gerando controvérsias entre residentes, operadores de turismo e autoridades municipais.
A prefeitura de Angra dos Reis justifica a implementação da taxa argumentando que os recursos arrecadados serão destinados a investimentos em infraestrutura local. No entanto, a medida tem gerado preocupações significativas entre diferentes segmentos da comunidade, que questionam tanto os valores quanto a efetividade do sistema de arrecadação.
Valores da Taxa e Sistema de Cobrança
A estrutura de preços foi revisada desde a proposta original, resultando em tarifas mais acessíveis para certos perfis de visitantes. Para quem faz um bate e volta às ilhas partindo de Angra dos Reis, o valor mínimo é de 5 Ufirs (R$ 24,80). Já os turistas que chegam por outras cidades pagam 9 Ufirs (R$ 44,64), acrescidos de uma taxa de serviço de 12% sobre o valor total.
A cobrança funciona de forma totalmente virtual através do portal Viva Angra. Os turistas podem emitir um voucher indicando o tempo de permanência e os serviços contratados, com opção de pagamento via QR Code nos totens instalados na Praia do Abraão e em outros pontos de desembarque. Alternativamente, é possível efetuar o pagamento diretamente pela internet.
Valores específicos por tipo de visitação
A visita à cidade de Angra ou às ilhas custa R$ 50,00, com emissão válida por 30 dias. O day use nas ilhas saindo de Angra dos Reis é cobrado em R$ 28,00 até 31 de maio de 2027. Quando o visitante parte de outra cidade, o day use sai por R$ 50,00. Para pernoites com comprovação de hospedagem regularizada, o valor é R$ 50,00; sem comprovante, chega a R$ 100,00.
Questionamentos sobre a Implementação
Apesar da regulamentação, especialistas e operadores turísticos apontam falhas significativas no sistema. Fábio Nunes Ferreira, integrante da Associação de Meios de Hospedagem da Ilha Grande, destaca que existe controle efetivo apenas nos desembarques na Praia do Abraão. Turistas que chegam por embarcações próprias em praias remotas como Araçatiba ou Lagoa Azul podem não ser fiscalizados, criando desigualdades na arrecadação.
A informalidade também representa um desafio importante. Muitos proprietários de imóveis alugam por temporada sem CNPJ registrado, temendo perder hóspedes. O sistema atual exige comprovação de hospedagem regularizada no portal para obter tarifas reduzidas, forçando turistas a pagar o dobro caso não consigam comprovar hospedagem oficial.
Questões Constitucionais e Procedimentais
O advogado tributarista David Nigri aponta possíveis problemas de inconstitucionalidade na implementação. Segundo o especialista, dois princípios fundamentais da legislação tributária podem estar sendo violados: o princípio da anualidade, que estabelece que taxas só podem ser exigidas no ano seguinte ao da aprovação da lei, com prazo de 90 dias após a publicação.
Também gera preocupação a escolha da empresa Cash Pago para gerir o portal, realizada sem licitação pública. A prefeitura alegou ser a única fornecedora de tal serviço, mas vereadores questionam essa exclusividade. Investigações revelaram que o domínio da plataforma foi criado quase nove meses antes da aprovação da lei original, com registro de um dos sócios da Cash Pago como titular.
Isenções e Registro de Residentes
Moradores de Angra dos Reis, seus parentes até segundo grau, crianças até 12 anos, idosos a partir de 60 anos e pessoas com deficiência estão isentos da taxa. Residentes e trabalhadores devem se cadastrar no portal Viva Angra para emitir carteirinha com foto, preenchendo formulário com dados pessoais e comprovação de residência ou vínculo laboral.
Os valores da taxa serão atualizados anualmente pela inflação (IPCA-E), ajustando-se automaticamente na virada do ano para manter o poder de compra dos recursos arrecadados.
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