ANTT Cancela Multas Indevidas na Rio-Santos
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou o cancelamento definitivo de 800 mil multas por evasão de pedágio aplicadas na Rodovia Rio-Santos, no trecho fluminense da BR-101 Sul. Essa decisão marca um passo importante na correção de problemas operacionais que afetaram motoristas desde a implantação do sistema de livre passagem em março de 2023.
As infrações que foram anuladas foram registradas nos pórticos de pedágio free flow localizados em Paraty, Mangaratiba e Itaguaí. Esses cancelamentos representam mais da metade das 1,4 milhão de autuações emitidas no estado do Rio de Janeiro desde o início da operação do sistema de livre passagem.
Razões do Cancelamento das Multas
A decisão foi divulgada durante audiência pública realizada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados em 24 de março. Conforme informações da ANTT, as multas foram anuladas porque muitos motoristas haviam quitado a tarifa de pedágio com atraso, não por falta de vontade de pagar, mas devido a falhas significativas de comunicação e dificuldades operacionais do próprio sistema eletrônico de cobrança.
O cancelamento foi formalizado por meio da Deliberação 277 da ANTT, que também determinou a suspensão de 3,4 milhões de multas relacionadas ao sistema free flow em todo o país. Desse total impressionante, 1,4 milhão estavam concentradas especificamente no estado do Rio de Janeiro, demonstrando a gravidade da situação.
Reconhecimento das Falhas do Sistema
O deputado federal Hugo Leal, responsável por solicitar a audiência pública que resultou nessa decisão, afirmou que o volume de cancelamentos confirma as graves falhas no modelo implantado na rodovia. Segundo o parlamentar, esses números provam que os motoristas não eram sonegadores de pedágio, mas sim vítimas de um sistema com problemas estruturais de comunicação.
Desde a implantação do free flow na Rio-Santos, Hugo Leal acumulou denúncias de usuários da estrada e promoveu diversas reuniões e audiências públicas para cobrar ajustes da ANTT e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Essas ações resultaram finalmente no reconhecimento oficial das falhas do sistema.
Pontos na CNH Também Serão Removidos
Além da anulação das infrações, os pontos lançados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também serão retirados automaticamente. Segundo a agência, o cancelamento das multas ocorreu de forma automática após o reconhecimento de que a maioria dos motoristas autuados havia efetuado o pagamento da tarifa, ainda que fora do prazo estipulado.
Como Motoristas Podem Verificar Suas Multas
Motoristas que chegaram a pagar multas consideradas indevidas poderão solicitar ressarcimento financeiro por meio de formulário disponível no portal oficial da ANTT. Para verificar a situação das infrações, a orientação é consultar o site do Detran estadual ou da própria agência, utilizando a placa do veículo. As multas devem constar com os status "Cancelada" ou "Suspensa".
Nos casos em que a infração estiver suspensa e a tarifa de pedágio ainda não tiver sido quitada, o motorista deverá acessar o aplicativo ou o portal da concessionária responsável para regularizar a passagem. Essa ação permitirá o cancelamento automático da autuação, evitando novos problemas.
Integração Digital em Andamento
De acordo com a Comissão de Viação e Transportes, o processo de integração entre concessionárias e Senatran segue em andamento. A expectativa é de que, em aproximadamente 70 dias, as notificações e regularizações possam ser acompanhadas diretamente pela Carteira Digital de Trânsito (CNH Digital) e pelo portal de serviços da Senatran, facilitando a vida dos motoristas.
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