Novo recurso da CNH Digital facilita consulta de passagens em pedágios eletrônicos
A partir desta segunda-feira (24), o aplicativo CNH Digital do Brasil implementa uma funcionalidade que permite aos motoristas consultar todas as suas passagens em pedágios eletrônicos do sistema free flow. Esta inovação representa um avanço significativo na transparência e na facilidade de acesso às informações sobre circulação em rodovias, resolvendo um problema que afligiu milhões de condutores desde a implementação do sistema.
A nova ferramenta reúne informações completas sobre cada passagem, incluindo data do registro, identificação da concessionária responsável, situação da tarifa e acesso direto aos canais de pagamento disponibilizados por cada operadora. Os dados estarão integrados às bases nacionais de trânsito, abrangendo rodovias federais, estaduais e distritais em todo o país.
Como funciona a consulta de passagens no app
O usuário poderá acessar o histórico de deslocamentos realizados e verificar quais tarifas estão pendentes de pagamento. Importante destacar que o aplicativo não realiza o pagamento diretamente. Ao invés disso, o condutor será direcionado ao canal específico disponibilizado pela concessionária responsável pelo trecho, onde poderá efetuar o pagamento da tarifa.
O cálculo da tarifa leva em consideração a quilometragem percorrida, não sendo um valor fixo, conforme as regras estabelecidas para cada segmento concedido. O serviço é operado por 14 concessionárias no país e já está homologado junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e demais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Transparência e resolução de conflitos antigos
Segundo o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, a medida busca resolver uma questão fundamental: a falta de clareza sobre onde e como pagar as tarifas. Desde a implementação do free flow, motoristas relataram dificuldades para identificar se haviam passado por estruturas eletrônicas e onde quitar os débitos, gerando stress e insatisfação generalizada.
O projeto havia sido antecipado durante o 6º Panorama de Veículos, evento realizado pela Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), em São Paulo. Catão enfatizou a importância da transparência no processo, reconhecendo que os cidadãos encontravam dificuldades significativas para localizar e efetuar pagamentos em um sistema sem cancelas físicas.
Contexto de suspensão de multas e período de regularização
O governo federal, reconhecendo os problemas gerados pela implementação do free flow, suspendeu 3,4 milhões de multas em abril de 2024. A medida foi amplamente divulgada nas plataformas oficiais do Planalto, refletindo a preocupação com a rejeição ao novo sistema entre motoristas e operadores de frota.
Um período de regularização vigora até 16 de novembro de 2024, durante o qual não serão lavrados novos autos de infração por inadimplência. Neste intervalo, os motoristas podem quitar débitos pendentes sem sofrer penalidades, puntos no prontuário ou suspensão de prazos processuais.
Desde abril, mais de 1,3 milhão de multas foram canceladas após a regularização dos valores. Motoristas que já pagaram multa por não quitação da tarifa podem solicitar ressarcimento ao órgão responsável pela autuação, desde que efetuem o pagamento do pedágio até a data limite. Após 17 de novembro de 2024, a sistemática ordinária do free flow voltará a ser aplicada integralmente.
Entendendo o funcionamento do pedágio free flow
Ao passar por um pórtico de free flow, o veículo é identificado automaticamente através de diferentes tecnologias, como leitura óptica de placa (OCR) ou dispositivo eletrônico vinculado ao veículo (tag). O sistema da concessionária processa a passagem e calcula a tarifa correspondente.
Caso não haja meio de pagamento automático vinculado ao veículo, o usuário pode consultar a passagem e efetuar o pagamento pelos canais disponibilizados pela concessionária. É obrigatório pagar a tarifa em até 30 dias após o processamento da passagem, embora o período de transição tenha ampliado este prazo sem penalidades até 16 de novembro.
Repercussão política e apoio de parlamentares
Para o deputado Hugo Leal (PSD), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, a iniciativa representa uma "correção histórica". Desde 2023, ele denunciava as falhas do free flow, cobrando soluções e apresentando projetos de lei para combater um sistema que gerou mais de 3,7 milhões de multas consideradas injustas.
Leal ressaltou que o motorista finalmente terá clareza sobre suas passagens e poderá pagar as tarifas sem ser surpreendido, embora tenha enfatizado a necessidade de continuar acompanhando cada etapa para garantir justiça tarifária, proporcionalidade e respeito aos usuários, conforme determinado pela legislação.
Benefícios para operadores de frota
Empresas que operam frotas também serão beneficiadas pela novidade. Anteriormente, o desafio de acompanhar passagens, vencimentos e pagamentos em múltiplos ambientes de quitação era significativamente maior, especialmente quando os veículos circulavam por diferentes vias concedidas. Com o novo recurso, terão visibilidade centralizada de todas as transações.
A implementação desta funcionalidade reforça o compromisso com a transparência, a informação e a conveniência para o cidadão, facilitando identificação de passagens e acesso aos canais de pagamento das respectivas concessionárias, enquanto subsidia decisões sobre infraestrutura rodoviária no país.
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