A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em primeira votação, um projeto que eleva, de 20% para 30%, a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos do governo federal. O texto ainda estende a medida por mais 10 anos.
Pela proposta, as cotas também valerão para processos seletivos simplificados da administração federal destinados a preencher vagas temporárias.
Segundo o projeto, a reserva valerá ainda para indígenas e quilombolas, de maneira semelhante à ação afirmativa já existente nas universidades federais.
A medida, por questões regimentais, deverá ser submetida a um turno suplementar. Na primeira votação, o placar foi de 16 votos favoráveis a 10.
Se aprovada em uma segunda votação na CCJ, deverá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário principal do Senado.
Cotas
As cotas para negros em concursos foram criadas em 2014. Pelo texto em vigor, deixariam de valer em junho deste ano.
Entidades em defesa dos direitos dos negros têm alertado para a necessidade de aprovação pelo Congresso e sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de o prazo se encerrar.
O governo também acompanha de perto o avanço da proposta no Parlamento, com receio de eventuais judicializações contra editais já em andamento.
No ano passado, o presidente Lula sancionou a nova lei de cotas para universidades.
Prazo da cota
Tentando construir apoio junto à oposição, Humberto Costa também rejeitou um dispositivo aprovado pela CDH que prorrogava as cotas nos concursos públicos por mais 25 anos. Em uma primeira versão do parecer, o senador chegou a concordar com a medida.
Na última semana, porém, disse entender que "este prazo deve ser reduzido". Costa acolheu, então, uma sugestão de mudança feita por Flávio Bolsonaro para estabelecer que as cotas devem ser revisadas a cada 10 anos.
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