Voltar ao Início

Você está em:

Moraes nega suspender decreto que obriga postos a comparar preço dos combustíveis

Ministro afirmou que solicitação questiona constitucionalidade do decreto, o que não é competência da Justiça Eleitoral
Picture of Amanda Omura

Amanda Omura

O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou nesta terça-feira (12) um pedido para suspender decreto publicado pelo governo federal que obriga todos os postos de combustíveis a exibir os preços praticados no dia 22 de junho de 2022 numa comparação com os valores atuais.

O texto foi editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na semana passada e obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A ação foi apresentada ao TSE pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO). O parlamentar argumentou que a medida é eleitoral e ofende a isonomia entre os candidatos, além de o violar o princípio da legalidade, pois extrapola o poder regulamentar do chefe do Executivo.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o pedido do deputado tem como objetivo discutir a constitucionalidade do decreto, o que não é competência da Justiça eleitoral.

“Verifica-se que a pretensão veiculada nesta Representação se mostra inadmissível, pois não visa ao julgamento de uma relação jurídica concreta, mas, sim, destina-se a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo, o que extrapola a competência desta Justiça Especializada”, escreveu.

Para o ministro, o controle de constitucionalidade do ato cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Decreto
De acordo com o governo, a finalidade do decreto é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto.

O texto também define que o posto deverá usar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.

O decreto vale até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumprir a determinação do governo.

Segundo o próprio Planalto, a ANP e os órgãos de defesa do consumidor apenas "orientarão" os postos sobre a medida.

Posts Relacionados

Governo é contra qualquer mudança na atual legislação do aborto, diz Padilha

Governo é contra qualquer mudança na atual legislação do aborto, diz Padilha

Ministras e ministros do governo Lula se posicionaram contra o projeto de lei que equipara o aborto ao crime de homicídio

Lula defende Haddad, ministro diz que fará revisão de gastos do governo

Lula defende Haddad, ministro diz que fará revisão de gastos do governo

Lula estremeceu o mercado ao enfatizar que não vai apartar agenda social de economia, e precisou defender o ministro

Lula critica ideia de ‘casas provisórias’ para atingidos por enchentes no RS

Lula critica ideia de ‘casas provisórias’ para atingidos por enchentes no RS

Governador do RS anunciou a construção de 500 moradias temporárias, de 27 metros quadrados cada

STF dá 10 dias para governo de SP explicar projeto das escolas cívico-militares

STF dá 10 dias para governo de SP explicar projeto das escolas cívico-militares

Projeto foi sancionado no final de abril por Tarcísio depois ser aprovado na Alesp sob forte protesto de estudantes

STF rejeita pedido para proibir parentes na chefia do Legislativo e Executivo ao mesmo tempo

STF rejeita pedido para proibir parentes na chefia do Legislativo e Executivo ao mesmo tempo

Cármen Lúcia defendeu que cabe ao Legislativo impor restrições a parentes chefiando cargos no mesmo estado

Lula diz que ‘muita gente fica com raiva’ diante de medidas de proteção ao meio ambiente

Lula diz que ‘muita gente fica com raiva’ diante de medidas de proteção ao meio ambiente

Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, anunciou uma série de ações do governo para a área ambiental

Lula encontra Zoran Milanović e reafirma meta de desmatamento zero na Amazônia

Lula encontra Zoran Milanović e reafirma meta de desmatamento zero na Amazônia

Os líderes trataram do estreitamento das relações bilaterais e das relações do Brasil com a União Europeia

Congresso abre R$ 2,8 bilhões em créditos para Saúde e Desenvolvimento Regional

Congresso abre R$ 2,8 bilhões em créditos para Saúde e Desenvolvimento Regional

Oposição criticou e disse que texto serviria de arranjo para 'balcão de negócios' no Congresso. Projeto vai à sanção

pt_BRPortuguese