O relatório apresentado para o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil tem como princípios "respeito aos valores democráticos", "liberdade de expressão" e "não discriminação".
O documento, ainda preliminar, foi apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), na quarta-feira (24). Ainda não há previsão para votação da proposta, mas a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), criada para debater o assunto, deve se encerrar até 23 de maio.
O relator destacou as dificuldades de legislar sobre temas em permanentes mudanças, como a própria inteligência artificial e desinformação.
"A gente vai ter que aprender a fazer uma lei viva, então esse é um negócio complicado. (…) A gente vai ter que trabalhar essa dinâmica legislativa que dê segurança jurídica e ao mesmo tempo atualização de direitos e deveres", disse Gomes.
O relatório deixa claro que a proposta não afetará o uso pessoal que a população venha a fazer da inteligência artificial, se focando apenas no uso comercial da tecnologia. O texto também abre espaço para que a defesa nacional não tenha que se subordinar à regulamentação.
Marco regulatório
Gomes unificou no relatório todos os projetos de lei que tramitam no Senado sobre inteligência artificial, incluindo a proposição que deu origem à comissão, de autoria do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Pacheco já sinalizou a aliados preocupação com a ferramenta, que pode alavancar a produção de conteúdos falsos no período eleitoral.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, participou da reunião da comissão e destacou a relevância de um marco regulatório para estimular investimentos públicos e privados no tema.
"A primeira necessidade deste debate regulatório é inclusive estabelecer muito claramente quais são as regras pra ter segurança jurídica pro investidor, pra poder colaborar e o Brasil ser um dos parques principais dessa produção", disse o ministro.
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