O Instituto Nacional do Seguro Social passou a reconhecer 18 doenças e condições de saúde que dão direito a benefícios por incapacidade sem a exigência da carência mínima de 12 contribuições mensais. A mudança está na Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, assinada em 3 de julho de 2026 pelos ministérios da Previdência Social e da Saúde e publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 24 daquele mês. Em relação à lista anterior, de 17 itens, a novidade é a inclusão da gestação de alto risco.
Por que a lista mudou
A alteração não partiu de uma iniciativa espontânea dos ministérios. Segundo apurou o site Contabeis, ela cumpre uma decisão da Justiça Federal proferida na Ação Civil Pública nº 5051528-83.2017.4.04.7100, uma ação que já tramitava havia quase dez anos.
A nova portaria (nº 15/2026) altera diretamente a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 2022, até então a atualização mais recente da lista. A lista em si é anterior a isso tudo: foi criada pela Lei nº 8.213, de 1991, e passou por apenas uma mudança antes da atual — em 2022, quando ganhou o acidente vascular encefálico agudo e o abdome agudo cirúrgico.
O que a dispensa da carência garante (e o que não garante)
A carência é o número mínimo de contribuições que o segurado precisa ter recolhido para acessar determinados benefícios; para o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, a regra geral pede 12 pagamentos. Estar entre as 18 condições da lista dispensa só essa exigência, não as demais. Segundo o INSS, quem pede o benefício por uma dessas doenças também precisa manter a qualidade de segurado (o vínculo ativo com a Previdência Social) e comprovar, por perícia médica federal, que está incapacitado para o trabalho.
Duas ressalvas específicas merecem atenção. De acordo com o portal Previdenciarista, especializado em direito previdenciário, nos casos de acidente vascular encefálico agudo e abdome agudo cirúrgico a isenção da carência só é reconhecida quando o quadro tiver evolução aguda e atender a critérios de gravidade avaliados na própria perícia. E, embora orientações oficiais mencionem um prazo de 15 dias, não é a doença que precisa existir há esse tempo: para o auxílio por incapacidade temporária, o que deve ultrapassar os 15 dias é a incapacidade para o trabalho.
As 18 condições que dispensam a carência
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental
- Neoplasia maligna
- Cegueira
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondilite anquilosante
- Nefropatia grave
- Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
- Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids)
- Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada
- Hepatopatia grave
- Esclerose múltipla
- Acidente vascular encefálico agudo
- Abdome agudo cirúrgico
- Gestação de alto risco
Como pedir o benefício
O procedimento é o mesmo usado para as demais doenças sujeitas à carência. O pedido é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central 135, e a análise da incapacidade cabe à Perícia Médica Federal — presencial apenas em situações específicas previstas em lei.
No momento do requerimento, é preciso anexar documentos médicos que comprovem a condição de saúde, como atestados e laudos. O INSS recomenda que a documentação esteja legível, sem rasuras, e que o atestado traga a identificação do segurado, a data de emissão, o tempo estimado de afastamento, o diagnóstico ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), além da assinatura e do registro no conselho de classe do profissional responsável.
A dispensa da carência tira do caminho uma exigência, mas não aprova o benefício sozinho: a concessão continua dependendo da perícia confirmar a incapacidade e da manutenção da qualidade de segurado.
Fontes:
- Gestação de alto risco é incluída na lista de doenças que garantem benefícios previdenciários sem a exigência de carência mínima — INSS
- INSS amplia número de doenças que dão auxílio sem carência; veja lista — CNN Brasil
- Gestação de alto risco passa a dispensar carência para benefício por incapacidade do INSS — Contabeis
- 18 doenças podem garantir benefício do INSS sem carência — Previdenciarista
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