A Câmara dos Deputados concluiu na manhã desta quinta-feira (24) a votação de um projeto de lei que legaliza os chamados jogos de azar - como bingo, cassino e jogo do bicho.
A proposta segue agora para análise e votação no Senado.
Jogos que o projeto autoriza
A proposta autoriza a prática e a exploração no Brasil de:
jogos de cassino;
jogos de bingo;
jogos de vídeo bingo;
jogos on-line;
jogo do bicho;
apostas em corridas de cavalos (turfe).
Regras
O projeto revoga uma lei de 1946 e alguns dispositivos da Lei de Contravenções Penais. O projeto surgiu a partir de uma proposta apresentada em 1991. O texto permite a exploração de jogos e apostas apenas por pessoas jurídicas licenciadas pelo Ministério da Economia.
As empresas licenciadas devem:
- ter sede e administração no Brasil;
- acumular apenas a atividade com o comércio de alimentos e bebidas e a realização de eventos artísticos e culturais;
- incluir em sua denominação social a expressão “entidade operadora de jogos e apostas”.
A exploração de jogos e apostas só poderá ocorrer em locais físicos ou virtuais registrados em órgão regulador – sem especificar qual será essa entidade. Se não houver registro, a proposta prevê que os provedores de internet devem proibir o acesso a esses sites.
São proibidos de ser acionistas e de exercer cargos ou função de administração e direção das empresas que exploram jogos e apostas:
- ocupantes de cargos, empregos e funções públicas de direção;
- ocupantes de cargos ou empregos públicos com competência para regulação ou supervisão de qualquer espécie de jogo, aposta ou loteria;
- administradores de sociedades empresárias, fundações ou pessoas jurídicas de Direito Privado, cujo capital seja constituído, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, por recursos estatais.
A proposta cria ainda alguns requisitos para as operadoras de jogo, entre os quais: - origem lícita dos recursos utilizados na integralização do capital social, na aquisição de controle e de participação qualificada;
- reputação ilibada dos controladores e dos detentores de participação qualificada;
- identificação da origem dos recursos usados na atividade;
- identificação dos integrantes do grupo de controle da empresa e dos detentores de participação em seu capital social.
Para assumir cargos de administração nas operadoras de jogos e apostas, é necessário, por exemplo, que a pessoa tenha reputação ilibada, não seja condenada e tenha residência no Brasil.
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