Regras valem a partir de 16 de dezembro, com redução gradual da carga semanal, e o caso segue em análise no Supremo.
Resumo
- Lula assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a emenda constitucional do fim da escala 6x1; a primeira etapa começa em 16 de dezembro, segundo o Planalto.
- A jornada cai de 44 para 42 horas semanais na primeira fase e chega a 40 horas em dezembro de 2027, sem corte de salário, de acordo com a CNN Brasil.
- CNI e CNC acionaram o STF; segundo a RedeTV!, o julgamento aguarda data no plenário, e a liminar de Flávio Dino mantém o início em 16 de dezembro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e estabelece a transição para a jornada 5x2. As novas regras começam a valer em 16 de dezembro e preveem dois dias de descanso semanal sem redução de salário, segundo a CNN Brasil e o Metrópoles. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, de acordo com o Metrópoles.
Como será a transição
De acordo com a CNN Brasil, a emenda aprovada pelo Congresso prevê redução gradual da jornada. Na primeira etapa, a carga semanal passa de 44 para 42 horas. A redução para 40 horas semanais, em caráter permanente, entra em vigor em dezembro de 2027.
Segundo o Palácio do Planalto, serão contemplados 14,8 milhões de trabalhadores que hoje cumprem a escala 6x1 e outros 21,7 milhões que já estão na 5x2, mas com 44 horas semanais. A emenda foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, conforme a CNN Brasil e a RedeTV!.
Folgas, acordos coletivos e escalas especiais
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a regra geral é de dois dias de folga por semana. Para empresas que não conseguem garantir as duas folgas na mesma semana, o decreto permite que as oito folgas do mês sejam concedidas dentro de um período de 30 dias, com base em negociação coletiva, segundo o Metrópoles e a CNN Brasil.
Marinho também disse que o fim da 6x1 não obriga comércio, hospitais, restaurantes e indústrias a deixar de funcionar aos sábados e domingos. "O que deverá mudar é a organização das escalas de trabalho", declarou, de acordo com o Metrópoles.
Acordos coletivos em vigor precisarão ser revistos. Conforme a CNN Brasil, o ministro afirmou que, a partir de 16 de dezembro, cláusulas incompatíveis com os novos limites perdem a validade.
A escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, comum em hospitais e na vigilância, não será extinta, mas terá de respeitar os novos tetos de horas, segundo a CNN Brasil e a RedeTV!. Setores de turnos ininterruptos, como transporte e aviação, terão regulamentação complementar. O Ministério do Trabalho começa a editar portarias para categorias especiais na segunda-feira (23), de acordo com o Planalto.
Efeito sobre a hora extra
O cálculo do valor da hora trabalhada, hoje feito com divisor 220, passará a usar o divisor 210 para jornadas de 42 horas semanais e o 200 para 40 horas. Segundo Marinho, a mudança não altera a remuneração base, mas aumenta o valor da hora extra, conforme a CNN Brasil e a RedeTV!. "Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados", disse o ministro, de acordo com a RedeTV!.
Discurso de Lula e transporte público
Na cerimônia, Lula afirmou que o objetivo é "humanizar o mundo do trabalho", segundo a RedeTV!. O presidente também voltou a defender o projeto de tarifa zero no transporte público nos fins de semana e feriados, enviado ao Congresso em 21 de outubro. Segundo a CNN Brasil, Lula disse que a proposta seria financiada com parte dos recursos de emendas parlamentares.
Lula demonstrou preocupação com a judicialização e com tentativas de driblar o decreto. Segundo a CNN Brasil, ele disse esperar que parte do empresariado busque brechas e alertou que os sindicatos precisam preparar seus dirigentes para negociar.
Disputa no Supremo
A CNI e a CNC acionaram o Supremo Tribunal Federal pedindo mudanças no que foi aprovado, de acordo com a CNN Brasil. A CNC pede prazo maior, alegando que a data inicial coincide com o período de maior movimento do comércio, nas festas de fim de ano, e que as empresas não teriam tempo de se adequar. A CNI quer que algumas regras não alcancem acordos firmados antes e estima impacto negativo de R$ 11 bilhões na indústria sem a redução salarial.
Segundo a RedeTV!, o ministro Luiz Fux pediu destaque na semana passada, e o caso aguarda julgamento no plenário físico. O presidente da Corte, Edson Fachin, ainda não definiu data. Enquanto isso, vale a liminar do ministro Flávio Dino que mantém o início da 5x2 em 16 de dezembro e autoriza expedientes de até 8 horas e 24 minutos diários na primeira etapa, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes, mesmo sem acordo coletivo até 15 de dezembro.
Foto: Reprodução/CNN Brasil
Fontes:
