O Papel Específico de Cada Instituição no Combate à Corrupção
No sistema de Justiça brasileiro, cada instituição possui responsabilidades bem definidas quando se trata de investigações criminais. A Polícia Federal e o Ministério Público realizam as investigações, enquanto o Ministério Público apresenta as denúncias. O juiz, por sua vez, supervisiona todo o processo e profere as decisões judiciais. Quando uma dessas instituições falha em seu papel, o inquérito corre riscos significativos e aumentam as chances de que mais um caso de corrupção termine impune.
André Mendonça, na qualidade de relator das investigações dos casos Master e INSS, compreende perfeitamente que os limites de sua atuação devem ser rigorosamente respeitados. Ultrapassar essas fronteiras coloca em risco não apenas o andamento das investigações, mas também a validade de todas as decisões tomadas, podendo resultar em futuras anulações de processos.
Conflitos Institucionais: Uma Realidade Histórica
Conflitos entre o Procurador-Geral da República, a Polícia Federal e juízes sobre limites e estratégias não são novidade no Brasil. Casos emblemáticos como Mensalão e Lava-Jato também enfrentaram tensões similares. Atualmente, essas divergências ocorrem entre o relator e a Polícia Federal, levantando questionamentos sobre qual instituição estará correta em cada situação específica.
Os fatos e sua interpretação eventualmente revelam a resposta correta. No entanto, o que não é razoável é que essas diferenças profissionais gerem insegurança sobre o sucesso das investigações ou cultivem desconfianças que resultem em nulidades processuais. A sociedade brasileira já enfrenta desconfiança suficiente no sistema de Justiça quando o tema é corrupção.
A Visão de Mendonça sobre Persecução Penal
Em sua primeira entrevista como ministro do Supremo Tribunal Federal, concedida em 27 de julho para o podcast do ITER, André Mendonça abordou a questão central: como o Brasil trata a corrupção? Ele enfatiza que o Brasil possui um histórico preocupante de responsabilização efetiva dos casos de corrupção.
Para explicar sua perspectiva, Mendonça utiliza a teoria do agente principal. De acordo com essa teoria, o povo — como principal — transfere confiança nos agentes públicos para que sejam honestos, cumpram seus deveres e respeitem os limites institucionais. Quando essa relação falha, o risco é que os cidadãos percam a crença de que vale a pena cumprir as leis.
O Papel do Juiz: Aplicar a Lei com Coerência
Mendonça deixa claro que o papel do juiz não é combater a corrupção, mas sim aplicar a lei. Porém, essa aplicação deve ocorrer com coerência e respaldo nas evidências. A população não deseja que pessoas inocentes sejam perseguidas, mas também não aceita que indivíduos que deveriam ser responsabilizados sejam indevidamente protegidos.
O risco iminente é que se Mendonça, na condição de relator, não agir dentro de seus limites constitucionais e processuais, todo o processo pode ser contaminado e posteriormente anulado. É importante destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal atribui aos relatores um papel consideravelmente mais amplo do que aquele concedido a juízes de instâncias inferiores, como demonstram vários casos em curso na corte.
A Necessidade de Respeito aos Limites Institucionais
O histórico de casos de combate à corrupção no Brasil exige respeito absoluto aos limites de cada instituição envolvida. As investigações não podem paralisar, mas também não podem ser conduzidas por um único ator. Sem as ações investigativas da Polícia Federal, não há coleta adequada de provas. Sem a acusação técnica e prudente do Procurador-Geral da República Paulo Gonet, não há condenação possível.
Sem a confiança do colegiado do Supremo Tribunal Federal, o relator não consegue encerrar o processo com segurança jurídica. E, fundamentalmente, sem compromisso genuíno e imparcialidade do sistema de Justiça, não há combate efetivo à corrupção. Por fim, sem respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais, não há solução verdadeira que se sustente ao tempo.
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