Aprovação da Medida Provisória sobre frete mínimo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma importante Medida Provisória que estabelece um piso mínimo de frete para caminhoneiros e amplia significativamente os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Convertida em Projeto de Lei, a matéria agora segue para análise do Senado Federal, onde deverá passar por novas discussões antes de sua finalização.
Um dos principais destaques do texto aprovado é o perdão a multas de caminhoneiros que participaram de manifestações, bloqueios ou atos correlatos ocorridos no território nacional durante o ano de 2022. Esta medida foi incluída à revelia das articulações da base governista no Congresso e não constava do projeto original, gerando críticas entre os parlamentares governistas.
Relator e contexto político
A Medida Provisória foi relatada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), parlamentar que possui uma trajetória profissional como caminhoneiro e mantém forte interlocução com a categoria. Sua experiência prática no setor foi determinante para as articulações em torno da aprovação do texto.
Sistema de identificação e fiscalização do piso
O texto aprovado prevê a obrigatoriedade do registro de todas as operações de transporte no Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que reúne informações essenciais como contratante, transportador, origem e destino da carga, além do valor do frete. Este sistema será utilizado para fiscalizar o cumprimento do piso mínimo, impedindo a emissão de um código quando a contratação ocorrer por valor inferior ao estabelecido pela ANTT.
Metodologia para cálculo do frete mínimo
O parecer apresenta uma metodologia clara que deve ser utilizada pela Agência para calcular o frete mínimo. Os cálculos deverão considerar: a distância percorrida; tipo de veículo e quantidade de eixos; a unidade da carga transportada; natureza da carga; custos fixos e variáveis da operação; preço dos combustíveis e outros insumos; dentre outros fatores relevantes.
O projeto estabelece que os cálculos deverão observar critérios de isonomia e proporcionalidade, a fim de evitar disparidades injustificadas entre os valores pagos em razão da quantidade de eixos e da capacidade total de carga do veículo. Todos os parâmetros utilizados devem ser tecnicamente justificáveis e relacionados aos custos efetivos e características da operação de transporte.
Penalidades para descumprimento
Caso o piso não seja respeitado, o infrator deverá pagar ao transportador duas vezes o valor do piso mínimo aplicável àquela operação, podendo encarar ainda sanções administrativas adicionais. A ANTT fica autorizada a adotar medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias para garantir o cumprimento da política do frete mínimo.
Transportadores que contratem serviço de transporte por valor inferior ao frete de forma reiterada estarão sujeitos à suspensão temporária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). A suspensão ocorrerá após quatro ou mais autuações em datas diferentes no período de seis meses.
Outras alterações propostas
O deputado Zé Trovão manteve a maior parte do texto original da Medida Provisória, enviada pelo governo ao Congresso em março, mas também propôs alterações significativas na lei que regulamenta a profissão de motorista. Entre as mudanças, destaca-se o estabelecimento de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros.
Além disso, o texto amplia as ações do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), incluindo renovação de frota, implantação de pontos de parada, qualificação profissional e segurança viária. Há também a priorização de transportadores de carga no acesso a financiamentos do mesmo programa.
Tramitação e próximos passos
O parecer do deputado Trovão foi aprovado inicialmente na comissão mista, integrada por deputados e senadores, responsável por discutir a Medida Provisória. Horas depois, foi aprovada pelo plenário da Câmara e agora segue para análise dos senadores, que terão a responsabilidade de avaliar todos os pontos inclusos no texto antes de sua sanção presidencial.
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