Quatro ações contestam a norma que reduz penas de condenados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Resumo
- O ministro Alexandre de Moraes liberou na quinta-feira (19) quatro ações sobre a Lei da Dosimetria; o plenário virtual do STF julga o caso de 4 a 15 de dezembro, segundo o g1 e a Folha.
- A aplicação da lei está suspensa desde maio por decisão de Moraes, que aguarda o plenário para decidir se a norma é compatível com a Constituição, de acordo com a Folha.
- Dados do Supremo indicam que 455 condenados podem ser beneficiados, segundo o g1; a associação de familiares dos condenados fala em cerca de 500, conforme a Folha.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as ações que questionam a Lei da Dosimetria, norma que prevê redução de penas de condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. De acordo com o g1 e a Folha de S.Paulo, os ministros poderão votar no plenário virtual da Corte de 4 a 15 de dezembro. A decisão pode alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista.
O que está em julgamento
Segundo a Agência Brasil, serão apreciadas quatro ações contra a Lei 15.402, de 2026. A Folha informa que elas foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação formada por PSOL e Rede, pelo PDT e por outra federação, composta por PT, PC do B e PV. Todas estão sob a relatoria de Moraes.
O Supremo também recebeu pedidos das defesas de condenados, que queriam a aplicação imediata da nova lei. Segundo a Agência Brasil, um deles foi o de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro.
O que a lei muda
De acordo com o g1, a norma prevê:
- mecanismo para acelerar a progressão de regime de quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito;
- redução de até dois terços da pena imposta aos chamados vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro;
- absorção do crime de tentativa de abolição do Estado pelo de tentativa de golpe de Estado, quando houver condenação simultânea.
Com a regra, as penas dos dois crimes deixam de ser somadas quando ocorrem no mesmo contexto. Passa a valer a pena do crime mais grave, golpe de Estado (de 4 a 12 anos), com acréscimo de 1/6 até a metade, segundo o g1.
Quem pode ser beneficiado
O g1 informa que dados do Supremo indicam 455 condenados potencialmente beneficiados. A Folha cita a Asfav, associação de familiares dos condenados, que estima cerca de 500 pessoas. Conforme relatório do gabinete de Moraes citado pelo jornal, ao menos 200 estão presas atualmente. Os números divergem, e nenhum dos dois foi confirmado pela outra fonte.
Para Bolsonaro, a Folha relata que, com base em cálculos de juízes e advogados, o tempo em regime fechado cairia de cerca de 7 anos para cerca de 2 anos e 3 meses. Como ele já cumpriu quase um ano, poderia deixar o regime fechado no fim de 2027. Segundo o g1, Bolsonaro não pediu redução da pena com base na lei, embora a defesa tenha pedido duas vezes a revisão criminal da condenação. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já defendeu que o STF rejeite esses pedidos.
A Folha acrescenta que a lei também teria efeito sobre outros condenados do núcleo central da trama, como o general Walter Braga Netto e Anderson Torres.
Da aprovação à suspensão
O Congresso aprovou o projeto em dezembro de 2025, segundo o g1 e a Folha. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o vetou integralmente em janeiro de 2026. O Congresso derrubou o veto em abril, com 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado, de acordo com o g1. A lei foi promulgada em 8 de maio, informa a Agência Brasil.
Dias depois, Moraes suspendeu a aplicação da norma. Segundo a Agência Brasil, ele argumentou que não poderia analisar pedidos de redução de pena com base na lei enquanto houvesse ações no STF questionando sua validade. Desde então, os condenados dependem de decisão do plenário para obter o benefício, conforme o g1.
O que dizem PGR e AGU
Em junho, segundo a Folha, Gonet defendeu a validade da lei. Ele afirmou que o Congresso tem autonomia para definir política criminal e critérios de progressão de regime, e que as alterações feitas pelo Senado eram técnicas, sem desrespeito ao rito.
A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou pela suspensão. Em parecer de maio, citado pela Folha, o órgão afirmou que reduzir em até dois terços a pena de quem participou dos atos "inverte a lógica de agravamento", já que o número de participantes amplia o dano e dificulta a defesa das instituições.
A articulação para a pauta
Na terça-feira (17), os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se com Moraes e pediram a liberação das ações, segundo as três fontes. O g1 relata que eles argumentaram que a lei foi aprovada pelo Congresso há quase um ano.
Ministros do STF afirmam de forma reservada, conforme o g1, que haveria maioria para manter a dosimetria, com eventuais propostas de ajuste. A Folha, citando a coluna de Mônica Bergamo, informa que ao menos três ministros defendiam que Moraes pautasse o caso rapidamente. Segundo o jornal, a manutenção da lei reduziria os argumentos da oposição no Congresso para apoiar o impeachment de ministros do Supremo.
Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil
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